Legislação

http://www.ige.min-edu.pt/

http://www.eipa.eu/en/topic/show/&tid=191

http://ww1.efqm.org/en/

http://www.epis.pt/epis/boas_presenca.php

 

Lei nº46/86 de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo)

DL. Nº43/89 de 3 de Fevereiro (Reconhece e consagra a autonomia das escolas)

DL. 115-A/98 (Estabelece o actual regime de autonomia, administração e gestão das escolas)

Lei nº 31/2002 de 20 de Dezembro (Termos de análise, parâmetros, indicadores, objectivos gerais e específicos da avaliação)

Portaria nº1260/2007 de 26 de Setembro (Regulamentação sobre os contratos de autonomia

 

Lei 31 2002 de 20 de Dezembro.pdf Lei 31 2002 de 20 de Dezembro.pdf
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